Termos de Uso
Versão 1.0 — vigente a partir de 2026-06-06.
1. Objeto
O Sistema Revisional Bancário Web ("Sistema") é uma ferramenta técnica destinada a auditores e profissionais do Direito para análise de contratos bancários, com geração de pareceres, relatórios gerenciais, notificações extrajudiciais e elementos para peça revisional. As conclusões produzidas pelo Sistema têm natureza técnica e auxiliar; a decisão jurídica final é de responsabilidade do profissional habilitado que utiliza a ferramenta.
2. Cadastro e responsabilidades
O acesso ao Sistema é restrito a profissionais cadastrados mediante CPF e senha forte. O usuário é responsável pela guarda das credenciais, pela conformidade dos dados que inserir, pela legalidade do tratamento dos dados de seus clientes e pelo cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3. Limitações técnicas
A taxa média do Banco Central é parâmetro técnico de mercado e não constitui teto legal automático. Indícios de onerosidade excessiva produzidos pelo Sistema dependem de confirmação pelo profissional, conferência do contrato integral, prova documental e jurisprudência aplicável ao caso concreto.
4. Auditoria e trilha de eventos
O Sistema registra eventos relevantes (login, criação de caso, upload de documento, geração de relatórios, exclusão de caso) com data, hora, endereço IP e identificador do usuário, para fins de auditoria e segurança.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, fórmulas, relatórios-modelo e código-fonte são protegidos por direitos autorais. É vedada a reprodução não autorizada.
6. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é exibida nesta página com data de vigência. O uso do Sistema após a publicação implica aceite da versão vigente.